Com certidão de nascimento sou cidadão? A relação do registro civil com a pobreza no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.32870/cl.v1i32.8082Palabras clave:
registro público, direitos fundamentais, pobreza, desigualdadeResumen
O reconhecimento como pessoa natural permite o acesso às políticas públicas, as quais estão condicionadas ao registro civil das pessoas. Considerando a relação jurídica e socioeconômica do registro civil, entende-se que a pobreza e a desigualdade social são responsabilidades do Estado brasileiro. Este ensaio apresenta as medidas adotadas pelo Estado brasileiro na regularização da documentação e os efeitos da inacessibilidade aos direitos fundamentais diante da invisibilidade registral e da pobreza. O argumento central é que a pobreza, além de ser um fenômeno multidimensional, se agrava pela ausência do registro de nascimento, o que gera desconexão com o Estado. Em outras palavras, como agente decisório e formulador de políticas públicas, o Estado tem uma responsabilidade direta na provisão de assistência social aos setores mais vulneráveis. No entanto, a falta de registro e a ineficácia de suas políticas o posicionam como corresponsável por perpetuar a pobreza e a desigualdade social.Citas
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