conlat Contextualizaciones Latinoamericanas Context. Latinoam. 2007-2120 Universidad de Guadalajara, Centro Universitario de Ciencias Sociales y Humanidades, Departamento de Estudios Ibéricos y Latinoamericanos 10.32870/cl.v1i26.7940 Región Latinoamericana: Economía, Política y Sociedad Trabalho infantil e educação nos países do SICA: considerações e evidências para políticas públicas regionais Child labor and education in SICA countries: considerations and evidence for regional public policies 0000-0001-8022-0131 Ramos Torres Carlos Alberto * 0000-0003-2304-3241 Gutiérrez Murillo Roberth Steven ** 0000-0001-7288-064X Rodríguez Díaz Raime Rolando *** Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil. carlosramosvp@gmail.com Universidade Federal do Paraná Universidade Federal do Paraná Brazil carlosramosvp@gmail.com Programa de Pós-graduação em Gerontologia, Universidad Europea del Atlántico (UNEATLÁNTICO), Espanha. stevengumu@gmail.com Universidad Europea del Atlántico Espanha stevengumu@gmail.com Programa de Pós-graduação em Economia, Universidade Federal Fluminense (UFF), Brasil. diazraime@gmail.com Universidade Federal Fluminense Universidade Federal Fluminense Brazil diazraime@gmail.com 26 04 2023 Jan-Jul 2022 1 26 41 53 Este é um artigo publicado em acesso aberto sob uma licença Creative Commons Resumo:

O propósito da presente pesquisa é aportar elementos teóricos e evidência empírica sobre o problema do trabalho infantil e seus efeitos na educação na Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e República Dominicana, países membros do Sistema de Integração Centro-Americano (SICA). Para isso foram utilizados os dados do Terceiro Estudo Regional Comparativo (TERCE) de 2015 e dados secundários de organizações internacionais. A estratégia metodológica foi mista, combinando métodos qualitativos e quantitativos. A motivação do estudo é decorrente da escassez de pesquisas empiricamente orientadas que abordem o problema de forma comparativa entre países da região. Os principais resultados apontam que, em média, os infantes ocupados no mercado de trabalho ou no âmbito doméstico apresentam pior desempenho escolar do que aqueles que não trabalham. Além disso, percebeu-se uma “divisão social” do trabalho infantil, com maior incidência de trabalho doméstico em meninas e trabalho de mercado em meninos. A reincidência de trabalho infantil é maior nos países com menor produto por habitante e maior informalidade do trabalho, podendo afetar negativamente sua estrutura de capital humano. Por último recomendam-se políticas públicas regionais no âmbito dos países do SICA.

 Abstract:

The purpose of this research is to provide theoretical elements and empirical evidence on the problem of child labor and its effects on education in Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicaragua, Panama and the Dominican Republic, countries that are members of the Central American Integration System (SICA). For this, data from the Third Regional Comparative Study (TERCE) 2015 and secondary data from international organizations were used. The methodological strategy was mixed, combining qualitative and quantitative methods. The motivation of the study is due to the scarcity of empirically oriented research that addresses the problem in a comparative way between countries in the region. The main results indicate that, on average, infants employed in the labor market or at home have a worse school performance than those who do not work. In addition, there was a “social division” of child labor, with a higher incidence of domestic work for girls and market work for boys. The recurrence of child labor is greater in countries with less product per inhabitant and greater informality of work, which can negatively affect their human capital structure. Finally, regional public policies are recommended within the scope of the SICA countries.

 Palavras-chaves: trabalho infantil educação políticas públicas SICA Keywords: child labor education public policy SICA Introdução

O trabalho infantil constitui um problema social persistente nas economias em desenvolvimento, uma vez que seus possíveis efeitos negativos sobre a educação podem representar um entrave no processo de acumulação de capital humano. Diversas convenções internacionais delimitam o trabalho infantil como a participação em atividades econômicas, com ou sem remuneração, por parte de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima de admissão ao emprego/trabalho estabelecida no país1 (Organização Internacional do Trabalho - doravante OIT, 2000).

Estatísticas divulgadas pela OIT estimaram que até o ano de 2015 havia 168 milhões de crianças e adolescentes ocupados economicamente no mundo. Nas últimas décadas, na América Latina e no Caribe (doravante ALC) se evidenciaram alguns avanços na redução e no combate ao trabalho infantil. Nesse sentido, os dados da OIT mostram que a taxa de crianças e adolescentes ocupados em atividades econômicas na região foi reduzida de 14,9% em 2002 para 10,2% em 2012 (OIT, 2014). Em parte, tal redução pode ter sido influenciada pelas diversas iniciativas “progressistas” de cunho social empreendidas na região durante o ciclo político da primeira década de 2000, as quais tiveram como norte o desenvolvimento de sociedades mais justas e inclusivas. Em termos absolutos, o número de crianças e adolescentes trabalhando na ALC até o ano de 2015 foi de 12,5 milhões, segundo a OIT. Desse total, 4,5 milhões residem na região Mesoamericana com uma taxa média de ocupação regional de aproximadamente 10,3% por país (OIT, 2015).

Na América Central, especificamente nos Estados membros que compõem o Sistema de Integração Centro-Americano (SICA), existe uma lacuna teórica, isto é, escassez de estudos empiricamente orientados que abordem a questão do trabalho infantil e seus impactos sobre a educação. Igualmente, a única base de dados comparável e estatisticamente robusta para desenhar perspectivas comparadas para a região é a do Terceiro Estudo Regional Comparativo (doravante TERCE) de 2015, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (doravante UNESCO), a qual justamente tem sido negligenciada para análises internacionais comparativas entre países do SICA. Esses fatos justificam a relevância deste aporte, que além de aproveitar a data disponível, já prepara o terreno para pesquisas fruto da análise de dados do Estudo Regional Comparativo (doravante ERCE), com lançamento esperado em 2021 pela UNESCO.

No panorama internacional, 2021 foi declarado o ano internacional para a eliminação do trabalho infantil conforme a meta 8.7 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (doravante ODS), que visam a extinção definitiva do trabalho infantil em todas suas formas até o ano de 2025. A nível do SICA, algumas ações de caráter regional têm sido encaminhadas, ainda que incipientes e com poucos resultados. O referido quadro se torna mais complexo e desafiador para a ação e política pública ao levar em consideração a atual crise sanitária mundial decorrente da Síndrome Respiratória Aguda Grave do Coronavírus-2 (doravante SARS-CoV-2).

Diante do cenário exposto, o presente ensaio tem por finalidade aportar elementos teóricos e empíricos sobre a problemática social do trabalho infantil nos países do SICA e seus desdobramentos negativos para a educação. Especificamente, é traçado um panorama geral da questão utilizando evidências disponíveis. Em última instância, se almeja subsidiar possíveis pesquisas futuras empiricamente orientadas e/ou o desenho/formulação de políticas públicas regionais de combate ao trabalho infantil.

 Revisão teórica <italic>Educação e capital humano no pensamento econômico</italic>

Existe uma longa discussão teórica sobre a ideia de capital humano, a educação e seu papel no processo de crescimento econômico. No pensamento clássico da economia aparecem algumas preocupações iniciais, principalmente sobre as diversas qualidades ou aptidões adquiridas pelos trabalhadores e sua influência sobre a atividade econômica. No caso de Smith (1959 [1778]), há uma espécie de antecipação à noção de capital humano, sendo observada através da divisão do trabalho e do ganho de destrezas em produtividade por parte de um trabalhador.

A noção smithiana de “capital humano” considera que as habilidades e destrezas adquiridas pelo trabalhador devem ser pagas acima da remuneração média dos trabalhadores que não acumularam tais capacidades. Ou seja, os trabalhadores podem acumular conhecimentos, aptidões ou destrezas que, apesar de terem um custo, proporcionarão uma remuneração maior no futuro. Nesse sentido, para Smith (1959 [1778]), a “agregação” ou somatória dos talentos da sociedade representa uma forma de riqueza nacional. Como aponta Blaug (1976), essa constatação clássica smithiana abre espaço a respostas sobre as diferenças salariais entre trabalhadores e esboça as primeiras ideias sobre o papel dos estoques de conhecimento.

Por outro lado, Malthus (1996 [1836]) também mostra certa preocupação sobre os efeitos perversos da falta de educação nos pobres e a necessidade de instruí-los para evitar certas catástrofes como a superpopulação. Outros autores, também do pensamento clássico, consideram indiretamente a questão do capital humano, por exemplo, J.S. Mill (1974 [1871]) e sua ideia de que a produtividade de um trabalhador é diretamente proporcional ao seu nível de especialização (educação). Há, no pensamento clássico, uma forte antecipação à noção de capital humano. Contudo, percebe-se a falta de apreensão ou de constatação sobre seu impacto concreto sobre a riqueza de uma nação.

Por sua parte, Alfred Marshall (1927), como pensador da chamada tradição neoclássica, deu grande valor e importância à educação para explicar diferenças em níveis de produção industrial e capacidade produtiva. Porém, ele mesmo reconhece as limitações para a mensuração do capital humano, principalmente em termos “monetários”. Por outro lado, Fisher (1912), contextualizou o capital humano na existência de fontes de ingresso “abstratas” para a mensuração dos rendimentos, entre estas, considerou a própria qualificação dos trabalhadores. Essas ideias foram retomadas em seguida pelos chamados teóricos modernos do capital humano.

O modelo de crescimento econômico de Robert Solow (1956) pode ser considerado a gênese para a moderna discussão sobre capital humano. A questão do “resíduo” no seu modelo, isto é, a porcentagem de variação do produto não explicada pelos fatores ou insumos de produção considerados no longo prazo, levou a teoria econômica à procura de novas respostas sobre o papel de novos insumos como o progresso técnico ou a educação. Denison (1962) centrou seus estudos em explicar tal resíduo, argumentando que este representa uma mensuração “pouco precisa” dos insumos utilizados no processo produtivo.

A mudança na qualidade dos bens de capital depende do progresso tecnológico. Analogamente, no caso dos indivíduos e do fator trabalho, as destrezas e habilidades adquiridas aumentam a qualidade da força de trabalho (Denison, 1962). Desta maneira, se define o papel da educação como insumo no crescimento econômico, e, através da evidência empírica, o mesmo autor conseguiu mostrar que o “resíduo” de Solow só pode ser compreendido quando são mensuradas as melhoras qualitativas na força de trabalho advindas da própria educação. A partir desta última constatação, Schultz (1967) desenvolveu sua obra seminal sobre o valor econômico da educação.

A análise de Schultz (1967) mensurou o retorno marginal de uma unidade monetária aplicada em educação e de outra aplicada em capital físico, chegando à conclusão de que a rentabilidade do investimento em capital humano é igual ou mais alta do que a rentabilidade do investimento em capital físico. Nesse sentido, a educação não deveria ser considerada um bem de consumo, mas um investimento que tem taxa de retorno alta, ao ponto de ser comparada com a do capital físico.

Seguindo nessa mesma linha, a obra de Becker (1983) aprimora a análise de Schutlz (1967) e observa diversas tendências usando evidência empírica sobre a forte relação entre salários e educação, incorporando na análise o desenvolvimento de outras habilidades e aptidões que determinam a motivação do trabalhador. Sobre este último ponto vale a pena mencionar a obra de Heckman (2006), quem conclui que o investimento na “primeira infância” é uma das estratégias mais eficazes para o crescimento econômico, pelo alto retorno destes investimentos sobre as habilidades cognitivas adquiridas pelos indivíduos nesta fase da vida e sua determinação futura sobre o capital humano.

Por sua vez, Paul Romer (1990) sugere que níveis baixos de capital humano podem explicar porque o crescimento é limitado em economias subdesenvolvidas, dado que este fator impacta diretamente no processo inovativo e de mudança tecnológica. Essa visão se adere nas chamadas “teorias do crescimento endógeno” que procuram mostrar como o investimento em capital humano, inovação e conhecimento contribuem significativamente para o crescimento econômico, ao mesmo tempo que uma economia baseada no conhecimento pode gerar externalidades positivas necessárias para o desenvolvimento econômico (Romer, 1990; Grossman & Helpman, 1991; Aghion & Howitt, 1990). De acordo com tais teorias, o crescimento econômico e, portanto, o desenvolvimento, dependem no longo prazo de medidas políticas.

Até aqui, se apresentou um panorama geral do pensamento econômico em relação à educação e ao capital humano, elementos que possuem uma vinculação relevante ao crescimento econômico. Estudos empíricos mais recentes reafirmam que a educação básica e o desenvolvimento de habilidades cognitivas são fundamentais no processo de formação de capital humano no longo prazo (Barro, 2002; Hanushek, 2013; Mercan & Sezer, 2014; Glewwe & Muralidharan, 2016), razão pela qual resultam necessárias políticas públicas destinadas a melhorar a qualidade e alcance do sistema de educação.

Neste estudo, se entende que o trabalho infantil pode afetar negativamente o processo de escolarização, e, por consequência, incidir a longo prazo sobre a acumulação de capital humano, representando um entrave para o crescimento econômico. A seguir, serão apresentados elementos da literatura que constatam tal relação.

 <italic>Trabalho infantil e escolaridade na literatura internacional e regional</italic>

Algumas pesquisas abordam os efeitos do trabalho infantil sobre a taxa de frequência e matrícula escolar, como Canals-Cerda & Ridao-Cano (2004), Kurosaki et al., (2006), Putnick e Bornstein (2015), dentre outros. Na América Latina, é possível observar crianças e adolescentes que combinam trabalho e escola (Román-Carrasco & Murillo-Torrecilla, 2013). Por essa razão, estudos que observam efeitos do trabalho infantil diretamente no desempenho escolar oferecem uma análise mais próxima da qualidade dos sistemas escolares e das condições iniciais de acumulação de capital humano.

Nesse sentido, uma série de estudos (Gunnarsson, Orazem & Sánchez, 2006; Dumas, 2012; Paz, 2014; Post, 2018; Delprato & Akyeampong, 2019; Kassouf, Tiberti & Garcias, 2020) estimaram o efeito e o impacto do trabalho infantil sobre resultados dos testes de desempenho de alunos em diferentes países. Tais abordagens permitem estimar não só a magnitude do efeito negativo, mas detalhes específicos como o tipo de trabalho pelo âmbito de execução (doméstico, de mercado, a combinação de ambos) e questões relevantes relacionadas a gênero, ruralidade, infraestrutura escolar, dentre outros.

A literatura que relaciona trabalho infantil com a escolaridade apresenta controvérsias no seu campo teórico e de discussão. Por exemplo, no caso do trabalho infantil doméstico,2 alguns estudos apontam ser prejudicial, chegando a observar condições de semiescravidão (Blagbrough, 2008; Bourdillon, 2009; Kassouf, 2007; Chanda, 2014). Inobstante, outras pesquisas mostram que as condições de trabalho infantil doméstico podem ser diferentes a depender da localidade e contexto da criança, chegando em alguns casos a ser “seguro” (Gamlin, 2015; Klocker, 2011).

Comparando pela distribuição geográfica, as pesquisas apontam que no âmbito rural o trabalho infantil pode ter um caráter “estrutural”, pois muitas famílias dependem do trabalho de infantes para garantir o sustento mínimo e, sob certas condições, é possível alternar trabalho e estudo sem maiores consequências na escolarização infantil (Admassie, 2003; Murray, 2013). Evidentemente, outros fatores relacionados com as safras e pobreza estrutural das famílias são relevantes para compreender essa dinâmica do trabalho em infantes de zonas rurais.

No âmbito da região centro-americana, existem poucos estudos que abordem a questão do trabalho infantil ou especificamente suas consequências na educação. A escassez desses estudos é ainda maior se considerados aqueles feitos em perspectiva comparada entre países, os quais se concentram em autorias de organizações internacionais, como a OIT. Nesse sentido, em 2005, uma análise de Sauma (2005) para a OIT, mensurou e descreveu o custo-benefício de extinguir o trabalho infantil em países da região e mostrou os potenciais impactos positivos na escolaridade. Outro estudo de 2006 (Campillo, 2006) para a OIT, abordou o problema do trabalho infantil desde uma perspectiva de gênero nos países do SICA. Já em 2014, a OIT (2014) fez uma análise do mercado de trabalho informal na América Central e discutiu, mesmo que de forma secundária, a situação do trabalho infantil.

Por outro lado, se observam alguns estudos individuais por países na literatura: na Costa Rica, Clachar, Soto-Méndez & Robalino (2015) estimaram o impacto de transferências de renda sobre o trabalho infantil; na Guatemala, Ayala-Carrillo, Lázaro-Castellanos, Zapata-Martelo, Suárez-San Román, & Nazar-Beutelspacher (2013), mediante uma abordagem qualitativa, abordaram o trabalho infantil nas zonas cafeteiras de fronteira; em Honduras, Umanzo & Arrazola (2013) estudaram a relação entre trabalho infantil e deserção escolar e Zepeda-Maradiaga (2019) estimou os determinantes do problema; na Nicarágua, Bonilla-Canda (2009) abordou os determinantes do trabalho infantil; no Panamá, Aparicio (2020) analisou o impacto da política social sobre o trabalho infantil; por último, na República Dominicana, Camacho-Ollas (2019) descreve casos específicos de trabalho infantil recentes no país.

Em síntese, pode-se dizer que o presente trabalho é relevante na medida que subsidia a lacuna detectada em estudos internacionais comparativos que abordam a questão do trabalho infantil e, especificamente, suas consequências na educação. Não há indícios de estudos semelhantes publicados na última década utilizando a comparação entre os países do SICA, e a incorporação de uma perspectiva regional pode ser útil para a formulação de políticas públicas conjuntas de combate ao trabalho infantil e melhoras futuras na estrutura regional de capital humano.

 <italic>Políticas públicas regionais de combate ao trabalho infantil: MERCOSUL e SICA</italic>

A primeira organização internacional de integração regional que adotou o combate ao trabalho infantil explicitamente na sua pauta de trabalho foi o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), realizando uma serie de tratados e políticas conjuntas que fortalecem o avanço na redução e erradicação no problema na região (Gorsky, 2016). O desdobramento disso foi a formação de entidades sócio-trabalhistas com participação tripartite, incluindo o trabalho infantil como tema e pauta de especial interesse em espaços de discussão, análise e acordos. Cabe salientar que, a erradicação do trabalho infantil se enquadra no próprio tratado constitutivo do Mercosul, onde aparecem nos ideais fundacionais a efetiva melhoria das condições de trabalho dos Estados signatários.

Dentre as primeiras ações destacadas, está a Declaração de Buenos Aires de 1997,3 a qual recomenda que os membros do Mercosul, além de se unirem à luta internacional pela erradicação do trabalho infantil, constituam também normas e diretrizes comuns de inspeção do trabalho, promovendo a identificação de empregos perigosos e promovendo maior intercâmbio de informações entre parlamentares do bloco no combate ao trabalho infantil. Em seguida, está a Declaração Sócio-trabalhista do Rio de Janeiro, de 1998, que em seu artigo 6º estabelece critérios ou princípios a serem adotados pelos Estados membros para a análise da atividade laboral de crianças e adolescentes.

Já em 2002, foi assinada em Buenos Aires a primeira "Declaração Presidencial sobre a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil", onde os chefes de Estado revigoram os compromissos até então assumidos e fazem um apelo à incorporação de diversos atores sociais na luta contra o trabalho infantil. Como desdobramento, surge o “Plano Regional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Mercosul”, instituído em 2006, cujo principal objetivo está denotado em seu título. Dentre os objetivos adicionais do plano está a quantificação de forma concreta a abrangência e a diversidade do trabalho infantil na região e, a partir disso, fortalecer os mecanismos institucionais de combate e prevenção.

A partir desse plano, várias ações foram realizadas, como workshops de boas práticas, mesas de trabalho com diversos atores sociais, “Estudos diagnósticos qualitativos” nas principais cidades fronteiriças do Mercosul, campanhas de comunicação, bem como a realização de três conferências regionais do Mercosul sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil (entre 2012 e 2015). Nesta última fase, foi estimulada a participação da sociedade civil e dada ênfase à promoção do trabalho decente. Na última ação relevante, a Argentina, como representante do Mercosul, poderia ter sido escolhida para sediar a Conferência Global sobre Trabalho Infantil 2017. No entanto, o problema parece ter perdido relevância como tema na agenda de política pública regional do Mercosul.

Em suma, há uma história de combate e prevenção ao trabalho infantil como problema social no âmbito do processo de integração do Mercosul, o que representa uma experiência a ser destacada a nível internacional. Entre os desafios e limitações dessas políticas, Gorsky (2016) cita a falta de divulgação dos resultados obtidos e, sobretudo, a ausência de análises quantitativas para mensurar o andamento do Plano Regional e até mesmo para a adoção de novas estratégias de captação de recursos, a fim de diversificar as fontes de financiamento.

Por outro lado, o SICA carece de tratados, políticas ou ações coordenadas concretas que visem abordar a problemática do trabalho infantil. Entre os antecedentes, o bloco conta com algumas resoluções como a assinada em 2006,4 que denota um marco normativo para priorizar o acesso à educação e declarar o trabalho infantil como um problema a ser afrontado nos países da região. Anos depois, em 2012, houve reuniões ministeriais para estabelecer uma política pública comum de combate,5 mas sem frutos concretos.

Finalmente, no ano de 2016 um foro de experts6 (incluindo representantes do SICA) se reuniu na Costa Rica. Nesse encontro foi discutida a problemática do trabalho infantil, colocada como uma questão a ser atacada no curto prazo, e também se considerou que existem potenciais ações a serem executadas, por exemplo, o desenvolvimento de políticas e estratégias de trabalhos estatísticos comuns entre os países do SICA, criação de observatórios, entre outros. No contexto atual, de pandemia e agravamento de problemas sociais, não há indícios de que o problema público do trabalho infantil apareça na pauta e agenda de trabalho do SICA.

Deste modo, um processo de integração econômica regional tem como principal preocupação a cooperação para a liberalização do comércio e redução de tarifas (Balassa, 1980). Logo, um processo de integração satisfatório apresentaria a livre mobilidade dos fatores de produção e o grau de vinculação entre as economias dos Estados envolvidos em tal processo se reflete no alcance de seus acordos firmados. O trabalho infantil, como um problema, afetaria, por um lado, a livre mobilidade de fatores dentro de um arcabouço regulatório legítimo e, por sua vez, teria consequências sobre a formação de capital humano, fator necessário para o crescimento econômico sustentado e o desenvolvimento de qualquer economia.

Considerando o nível regional, em ambos casos se observa um “bloqueio de agenda” e “inação”, o que, em políticas públicas, representa a observação de um padrão decorrente da não-intervenção por parte de atores como policymakers e responsáveis pela resolução de problemas públicos (McConnell; Hart, 2019, p. 648). Além disso, é nítido que a ausência de ação e reação em torno do problema do trabalho infantil pode responder a um distanciamento dos formuladores de políticas públicas com a população. Nesse sentido, o horizonte para a formulação de saídas contra o trabalho infantil depende, em última instancia, da vontade política. Não obstante, isso estará condicionado pela heterogeneidade estrutural do problema nos diversos países e o intuito de cooperação que existe entre as lideranças políticas.

Embora os países do SICA tenham conseguido avanços de forma individual, a pandemia do COVID-19 ameaça aumentar a migração irregular de força de trabalho, e isso implica em um aumento nos índices de trabalho infantil.7 Cabe destacar que a meta 8.7 pautada nos ODS foi a de extinguir o trabalho infantil em todas suas formas até 2025. Outrossim, 2021 foi considerado pela ONU o ano para a eliminação do trabalho infantil, incentivando à comunidade internacional a empreender atividades para sua erradicação. No entanto, a realidade é outra: a pandemia do COVID-19 coloca em risco os avanços existentes e, somado à falta de cooperação, se manifesta como um cenário pouco favorável para o empreendimento político de inciativas regionais de combate ao problema mediante a cooperação.

 Metodologia

Desenhou-se um estudo de natureza mista, combinando os tipos de métodos qualitativos (para a analise documental) e quantitativos (para a análise estatística), com vistas a fornecer uma compreensão mais elaborada do fenômeno de interesse e seu contexto (Johnson, Onwuegbuzie & Turner, 2007). Outrossim, a pesquisa se enquadra como um estudo de caso, posto que configura uma investigação empírica que analisa um fenômeno específico e seu contexto mantendo seu caráter unitário, tal seja o caso do SICA (Gil, 1994; Yin, 2005).

A América Central é a menor região territorial do Continente Americano que, por sua vez, representa o menor índice demográfico na América Latina. Encontra-se conformada por duas partes geopolíticas, a continental (comtemplando todos os países entre Panamá e Guatemala) e a insular (que inclui às Antilhas). Do lado continental, registra-se o predomínio do Espanhol como língua materna e no caso insular, o Inglês (exceto em Cuba e República Dominicana, onde prevalece o Espanhol). Sem embargo, no caso próprio deste estudo foram considerados como unidade de análise unicamente aqueles países que conformam o SICA, quais sejam: Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e República Dominicana. O estudo ignorou estatísticas referentes a Belize e El Salvador, uma vez que não houve registros na base de dados consultada.

Estruturalmente, o estudo foi desenvolvido em duas etapas. O primeiro momento da pesquisa foi marcado pela revisão bibliográfica e documental, no intuito de contextualizar o objeto de pesquisa frente aos estudos relacionados (Gil, 1994). No segundo momento, partiu-se para a parte aplicada, que consistiu na elaboração de estatística descritiva a partir dos dados do TERCE - 2015 (UNESCO) e de indicadores tomados de fontes complementares como ONU, Banco Mundial, Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (doravante CEPAL) e OIT, visando realizar uma análise regional em perspectiva comparada. Empregaram-se medidas de dispersão (média, limites inferior e superior e desvio padrão) para o tratamento dos dados.

O processamento estatístico contou com o auxilio do Software for Statistics and Data Science - STATA (StataCorp, 2019), na 16ª versão. Os dados foram extraídos e armazenados em planilha digital do programa Microsoft Excel, versão 2017, para Windows. A apresentação dos dados seguiu a forma de tabelas e gráficos comparativos, permitindo visualizar as diferenças nos valores individuais para cada país centro-americano.

A partir da base de dados principal do TERCE (UNESCO, 2015), foi construída uma nova base, considerando as unidades de análise, filtrando os discentes da terceira e sexta série, como apresentado no Quadro 1. Especificamente, se realizou um merge do questionário discente com a base dos resultados obtidos nas provas. Seguidamente, optou-se por desconsiderar os dados dos discentes da 3a série por duas razões: a primeira, pelo próprio desenho do questionário do TERCE (UNESCO, 2015) não permitir a identificação do tipo de trabalho infantil, e, em segundo lugar, porque normalmente é mais provável que discentes nessa faixa etária apresentem um maior viés de completitude ou inseguranças no momento de preencher o questionário. Um recorte amostral parecido pode ser encontrado em Post (2018).

Base de dados construída a partir das bases principais do TERCE 2015 (UNESCO)
País Centroamericano Discentes da 6a série Discentes da 3ª série
N Observações % N Observações Missing
n % n % n % n %
Costa Rica 3.557 15.5 119 4.7 3.227 16.2 271 8.1
Guatemala 4.136 18.0 448 17.7 4.067 20.4 310 9.3
Honduras 3.939 17.2 332 13.3 3.459 17.3 485 14.4
Nicarágua 3.482 15.2 560 22.2 3.160 15.8 803 24.0
Panamá 3.775 16.4 542 21.4 2.942 14.8 689 20.6
Republica Dominicana 3.697 16.1 526 20.8 3.077 15.4 787 23.5
Σ 22.946 100.0 2.527 100.0 19.926 100.0 3.345 100.0

Fonte: elaborado pelos autores (2021), empregando dados do TERCE - UNESCO (2015).

Cabe reforçar que o trabalho acatou as recomendações e diretrizes éticas da investigação científica, uma vez que foram consultados dados secundários publicados de forma aberta por organismos internacionais, desconsiderando a liberação institucional ou participação de terceiros para o levantamento.

 Resultados e considerações empíricas

A pobreza estrutural é um dos principais determinantes da persistência do trabalho infantil nas economias em desenvolvimento. Recentemente, um estudo elaborado pela CEPAL (2020) mostrou a forte correlação negativa entre ingresso per capita e taxa de trabalho infantil; a mesma relação existe, porém positiva, quando considerada a taxa de informalidade no mercado de trabalho. Quando analisados diversos indicadores estruturais para os países do SICA, pode ser evidenciado que, a priori, os países com maior Produto Interno Bruto (PIB) por habitante tendem a apresentar as menores taxas de trabalho infantil, e o mesmo acontece se observadas as taxas de informalidade. Outro indicador importante é o gasto público per capita em educação, de modo que os países com maior gasto tendem a apresentar menores taxas de trabalho infantil, segundo exposto na Tabela 1.

Indicadores estruturais dos países do SICA
Pais PIBpc (USD mil) IDH Informalidade Trabalho infantil GPEpc (USD) Idade min (anos)
Costa Rica 11,29 .77 23.6% 4.0% 412.3 15
Guatemala 3,99 .64 49.7% 20.6% 73.8 14
Honduras 2,3 .62 56.4% 14.0% 119.1 14
Nicarágua 2,04 .64 55.0% 13.1% 79.7 14
Panamá 13,63 .79 28.4% 6.7% 300.5 14
Rep. Dominicana 6,92 .72 34.3% 10.0% 120.4 14
O PIBpc representa o produto por habitante em milhares de dólares a preço constante de 2010; IDH representa o Índice de Desenvolvimento Humano; Informalidade representa a porcentagem de pessoas trabalhando de maneira informal ou sem contrato de trabalho e carteira assinada; Trabalho infantil representa a taxa de infantes abaixo da idade permitida exercendo atividades laborais; GPEpc representa o montante nominal gasto pelo Estado em educação por habitante; Idade min representa a idade mínima de trabalho estipulada nas legislações de cada país analisado.

Fonte: Elaborado pelos autores (2021), empregando dados do Banco Mundial, OIT e CEPAL de 2015 a 2019.

A partir dos dados acima, pode ser inferido que a República da Costa Rica e do Panamá apresentam as menores taxas de trabalho infantil da região. Guatemala, Honduras e Nicarágua mostram as piores taxas de infantes ocupados e também os menores níveis de ingresso e gasto em educação per capita, um traço comum em países subdesenvolvidos. O mercado de trabalho também mostra as maiores taxas de informalidade nestes últimos países. Por sua vez, outra análise importante de ser realizada é sobre o status do capital humano nos países do SICA, a qual é apresentada na Tabela 2.

Indicadores de capital humano nos países do SICA
País ICH QUAL VUL SURV
Costa Rica .629 4.67 4.1% 49.6%
Guatemala .461 2.47 25.8% 76.9%
Honduras .481 2.88 14.0% 54.3%
Nicarágua .508 2.62 14.5% 64.4%
Panamá .502 3.49 5.6% 77.3%
Rep. Dominicana .503 2.21 12.9% 89.5%
O ICH considera as contribuições da saúde e educação na produtividade do trabalho, o índice oscila entre 0 e 1. Concretamente, reflete a produtividade terá uma criança nascida atualmente quando for um trabalhador no futuro. QUAL mede a qualidade do ensino primário, variando de 1 até 7; VUL representa a taxa de incidência do trabalho infantil; SURV representa a taxa de sobrevivência, indicando a porcentagem de alunos que atingem determinado grau.

Fonte: elaborado pelos autores (2021), empregando dados do Banco Mundial e Foro Econômico Mundial de 2015 a 2017.

A República da Costa Rica se projeta como líder regional em relação ao seu nível de capital humano, o que é visível também na qualidade do ensino. No entanto, ressalta-se que o país apresenta a menor taxa de sobrevivência escolar. No caso da Guatemala, é possível observar o menor índice de capital humano, assim como a maior taxa de vulnerabilidade mensurada pela reincidência do trabalho infantil. Contudo, é de se destacar que o país apresenta uma alta taxa de sobrevivência escolar.

Em seguida, é apresentada evidência sobre o quadro geral do trabalho infantil nos países do SICA, classificando os infantes pelas condições de: não trabalha, quando o infante não exerce atividades laborais; casa, quando o discente manifesta realizar trabalho doméstico; mercado, quando o discente manifesta realizar atividades laborais fora do domicílio. O resultado da análise mostra a mesma tendência dos dados anteriores, as menores taxas se relacionam com os países menos pobres do SICA.

Considerando os resultados da Figura 1, a ocupação de infantes do sexo feminino tende a ser maior na categoria de trabalho doméstico, e no caso dos infantes do sexo masculino a tendencia é maior para os ocupados no mercado ou em atividades fora do domicílio. Tais resultados configuram a “divisão social do trabalho infantil”, e a evidência coincide com outros trabalhos empiricamente orientados, sejam qualitativos ou quantitativos, que analisam a questão (Alvi & Dendir, 2011; Haile & Haile, 2012; Román-Carrasco & Murillo-Torrecilla, 2013; Frasco-Zuker, 2016).

Porcentagem de infantes trabalhando, nas diversas formas, por país e género Fonte: elaborado pelos autores (2021), empregando dados do TERCE (UNESCO, 2015).

É claro que diversos pontos devem ser levados em consideração, como o tipo de trabalho, a localização geográfica, as condições e intensidade de desenvolvimento, entre outros. Esses elementos requerem uma observação da realidade a partir de algum método etnográfico ou qualitativo que descreva com detalhes a dinâmica do trabalho infantil para observar se existe heterogeneidade e detectar todas as particularidades para uma análise robusta. Por outro lado, considerando a emergência sanitária internacional e seu desdobramento no chamado “isolamento social”, existem probabilidades de que as meninas sofram um aumento na hostilidade e intensidade do trabalho doméstico tal como evidencia Craig (2020).

Nesta sequência, na Tabela 3 se apresentam os resultados da estatística descritiva sobre o quadro geral do rendimento escolar nos discentes da 6a série, considerando seu status de trabalho infantil. Como esperado conforme à literatura, os discentes que trabalham somente em casa apresentam tendência a um melhor desempenho nas provas de matemática e línguas. Em geral, os discentes que trabalham no mercado tendem a apresentar um pior desempenho, com algumas exceções. Em determinadas circunstâncias, o trabalho infantil doméstico pode não representar uma ameaça na escolaridade discente porque a intensidade pode ser controlada pelos pais ou responsáveis e as tarefas delegadas podem incentivar o senso de responsabilidade no infante (French, 2002; Rossman, 2004).

Rendimento médio dos discentes da 6ª série nas provas, por status laboral
PROVA DE MATEMÁTICAS
Situação Costa Rica (sd) Guatemala (sd) Honduras (sd) Nicarágua (sd) Panamá (sd) Rep. Dominicana (sd)
Não trabalha 738,52 (86,05) 676,69 (90,99) 695,51 (91,84) 659,51 (83,59) 672,04 (96,73) 648,29 (89,82)
Casa 734,65 (87,23) 666,19 (87,16) 677,35 (85,86) 649,60 (83,68) 656,93 (97,44) 629,81 (76,85)
Mercado 737,62 (78,02) 668,57 (86,39) 670,58 (77,49) 649,24 (88,86) 664,88 (98,31) 630,74 (73,51)
PROVA DE LÍNGUAS
Situação Costa Rica (sd) Guatemala (sd) Honduras (sd) Nicarágua (sd) Panamá (sd) Rep. Dominicana (sd)
Não trabalha 766,86 (86,05) 677,81 (90,99) 706,29 (91,84) 681,8 (83,59) 704,70 (96,73) 658,78 (89,82)
Casa 752,42 (87,23) 667,79 (87,16) 682,41 (85,86) 667,56 (83,68) 674,24 (97,44) 639,50 (76,85)
Mercado 756,29 (78,02) 668,04 (86,39) 679,98 (77,49) 648,65 (88,86) 670,31 (98,31) 627,62 (73,51)

Fonte: elaborado pelos autores (2021), empregando dados do TERCE (UNESCO, 2015).

O trabalho no mercado tende a mostrar piores efeitos sobre o rendimento escolar porque o custo de trabalhar é mais elevado, uma vez que envolve a necessidade de o infante transladar de um lugar a outro (o que é pior quando transita da zona rural para a urbana na mesma jornada) (Bourdillon, 2009). Cabe assinalar que são necessários e recomendáveis métodos de inferência estatística com avaliação de impacto para detectar a magnitude dos efeitos presumidos pela estatística descritiva aqui mostrada. A literatura sugere que a magnitude do impacto negativo deve ser menor em discentes de maior idade se comparados com os da primeira infância (Alvi & Dendir, 2011), mas, pelas limitações descritas na metodologia, essa análise comparativa foi dispensada.

Os resultados preliminares aqui mostrados condizem com a evidência empírica recente estimada para países da América Latina que mostra o impacto negativo do trabalho infantil no rendimento escolar (Delprato & Akyeampong, 2019; Kassouf, Tiberti & Garcias, 2020). Especificamente nos casos dos países do SICA, se faz necessário distinguir a ruralidade do emprego infantil urbano, porque existem famílias que dependem estruturalmente do ingresso dos infantes e a intensidade ou forma de trabalho dependerá de fatores como a safra, aumento da demanda, composição familiar, fatores culturais, entre outros.

 Considerações finais

Este trabalho buscou aportar elementos teóricos e empíricos sobre o problema do trabalho infantil nos países do SICA e seus desdobramentos negativos para a educação. Para isso, foi discutida a relação entre educação e capital humano no pensamento econômico, apontando como no decorrer do tempo essas variáveis se tornaram chave para explicar o crescimento econômico das nações. Em seguida, foi apresentada parte da literatura que aborda, especificamente, os impactos do trabalho infantil na escolaridade dos afetados e, consequentemente, nos rendimentos futuros e capital humano.

Ademais, foi abordada brevemente a questão das políticas regionais de combate, destacando a experiência do MERCOSUL como exemplo no continente, ainda que recentemente se observe uma inação da agenda. Por último, se apresentaram evidências empíricas sobre a realidade estrutural, o trabalho infantil e educação dos países do SICA, utilizando as fontes disponíveis para efetiva comparação. Os principais resultados apontam que o problema é mais agudo em países mais pobres, como o caso da Guatemala e Honduras.

Da mesma forma, foi evidenciado que os países com maior incidência de trabalho infantil tendem a apresentar menores índices de capital humano, o que pode ser um indício útil para pesquisas futuras de estimação de impacto. Quando observada diretamente a relação entre trabalho infantil e educação, foi constatada a tendência de que a primeira afeta negativamente a segunda. Neste caso, os discentes que não trabalhavam ou trabalhavam somente em casa tendem a apresentar, em média, um melhor desempenho nas provas analisadas.

Outros elementos de cunho sociopolítico como a “divisão social do trabalho infantil” nos países do SICA também foram apreciados, ficando evidente que infantes do gênero feminino tendem a apresentar maiores índices de trabalho doméstico e os do sexo masculino, de mercado. Todos esses elementos acima descritos permitem justificar a necessidade de políticas regionais de combate ao trabalho infantil nos países do SICA, independente da heterogeneidade estrutural e magnitudes diferenciadas do problema, tendo em vista que, provavelmente, a migração de força de trabalho infantil seja intensificada pela pandemia da COVID-19.

Os efeitos negativos do trabalho na escolaridade do infante condicionarão seu desempenho futuro e seus rendimentos individuais, condenando o capital humano centro-americano à baixa qualificação, e, provavelmente, à falta de crescimento sustentado. Este estudo é limitado e carece de estatística inferencial mais avançada para determinar as magnitudes do impacto e outros determinantes específicos. No entanto, o intuito dos autores foi utilizar a data mais consistente para comparações regionais disponível e aportar para novos estudos com os dados que serão disponibilizados em 2021 pela UNESCO.

A modo de conclusão, se recomenda: (i) futuras pesquisas que empreguem os dados do TERCE 2021, considerando os elementos aqui descritos, para formular estudos robustos de avaliação de impacto; (ii) a construção de políticas públicas regionais no âmbito do SICA, utilizando a evidência necessária para atacar o problema de forma mais efetiva; (iii) outras abordagens de cunho qualitativo-etnográfico nos locais onde o problema for mais exasperado, para melhor compreender os determinantes do problema na realidade cotidiana.

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Com a ratificação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho doméstico passou a ser considerado como uma das piores formas de trabalho infantil.

Segundo a Convenção 182 da OIT, o trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil.

A iniciativa nasceu do seminário “Mercosul: análises e políticas para erradicar o trabalho infantil no processo de integração”, realizado na Argentina em 1994, onde foi criada uma Comissão Parlamentar Mista que posteriormente propôs o Tratado.

https://www.sica.int/documentos/resolucion-sobre-trabajo-infantil_1_12776.html

https://www.sica.int/consulta/Noticia.aspx?Idn=71472&idm=1

https://www.ilo.org/sanjose/WCMS_530312/lang--es/index.htm

https://www.efe.com/efe/america/sociedad/unicef-cierre-escolar-en-centroamerica-agravara-trabajo-infantil-y-migracion/20000013-4449014